Simples Nacional – Câmara aprova Projeto de Lei para evitar exclusão de MEIs, ME e EPP

📢 ATENÇÃO, MEIs e pequenas empresas!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode acabar com a exclusão automática do Simples Nacional para quem está com dívidas tributárias. 😱

Pelo texto, empresas que renegociarem seus débitos com o Fisco poderão permanecer no Simples, mesmo com pendências — desde que estejam negociadas.

A medida vale para:

✅ MEIs

✅ Microempresas (ME)

✅ Empresas de pequeno porte (EPP)

🗓️ E se for aprovada pelo Senado, passa a valer no ano de publicação da lei e no ano seguinte.

💥 Uma proposta que pode salvar milhares de pequenos negócios da exclusão do regime!

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